DÚVIDAS FREQUENTES
● Emancipação: Qual a finalidade da escritura de emancipação?
A maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. Através da emancipação, os pais podem voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena. A emancipação é um ato irrevogável e, por isso, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos.
● Documentos Necessários: Quais são os documentos necessários para lavrar uma escritura de emancipação?
É necessário o comparecimento pessoal dos pais e do menor a ser emancipado, o qual deve obrigatoriamente ser maior de 16 anos.Os interessados devem apresentar os seguintes documentos: - Menor: certidão de nascimento, RG e CPF - Pais: RG e CPF. Atenção: Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito. Se um dos pais estiver ausente terá que outorgar uma procuração para terceiro assinar, ou se estiver em local incerto, a emancipação pode ser concedida pelo outro, sendo necessária a confirmação de duas testemunhas, por meio de uma declaração e reconhecido firmas da mãe e das testemunhas na declaração.
● Efeitos: Quais são os efeitos da escritura de emancipação?
A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado. Em João Pessoa-PB, a averbação deve ser realizada no Cartório Azevedo Bastos.
● Preço: Quanto custa uma escritura de emancipação?
O valor da escritura R$ 121,00
Prazo de Entrega?
Após entrada no processo com toda documentação completa prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
